Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

A a internação possui prazo determinado de duração, jamais podendo ser fixada por período inferior a 06 (seis) meses.

B os atos infracionais, passíveis de medidas protetivas ou socioeducativas, são aqueles cujas condutas típicas estão expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

C a internação pode ser aplicada a menor de 12 anos, excepcionalmente, na hipótese de ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça, em reiteração.

D segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa da internação.

E a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, pois, ao contrário dos adultos, aos menores não se atribui pena.

A em buscar refúgio, auxílio e orientação, bem como crença e culto religioso.

B na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

C na participação da vida política, na forma da lei, como também da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D em ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

E em ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.