Questões de Direito Econômico do Tribunal Regional Eleitoral do Acre

as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.