Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.

continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.

prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.

poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.

caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, denomina-se

termo circunstanciado.

auto de prisão em flagrante.

nota de culpa.

carta de guia.

boletim de ocorrência.

No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,

não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal.

pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.

pode levar em conta a agravante e aumentar a pena.

não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.

Da decisão que conceder a reabilitação cabe

correição parcial.

recurso em sentido estrito.

somente o recurso de ofício.

revisão.

apelação.

O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir

da data em que se esgotar o prazo do edital.

da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.

da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.

do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença.

da data da sessão, após a leitura da sentença.