Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Conflito de Competência |

Tribunal Regional Eleitoral do Acre - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2010)

Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

A poderá o Ministério Público exigir a remessa dos autos ao Juiz competente, se tratar-se de incompetência absoluta.
B continuará no feito, não cabendo recurso da decisão do Juiz que se dá por competente.
C prosseguirá no feito, mas deverá suscitar conflito negativo de competência.
D poderá o Ministério Público interpor recurso em sentido estrito.
E caberá recurso de apelação, com efeito devolutivo.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão em Flagrante |

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O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, denomina-se

A termo circunstanciado.
B auto de prisão em flagrante.
C nota de culpa.
D carta de guia.
E boletim de ocorrência.

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada |

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No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,

A não considerará a circunstância, porque não prevista na lei penal.
B pode levar em conta a agravante, desde que não contestada pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.
C não pode reconhecer a agravante, porque não invocada pela acusação, em face do princípio do contraditório.
D pode levar em conta a agravante e aumentar a pena.
E não pode reconhecer a agravante, pois se trata de circunstância qualificadora, que implica em mutatio libelli.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação | Apelação | Recurso em sentido estrito | Correição parcial |

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Da decisão que conceder a reabilitação cabe

A correição parcial.
B recurso em sentido estrito.
C somente o recurso de ofício.
D revisão.
E apelação.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri | Pressupostos de admissibilidade |

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O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir

A da data em que se esgotar o prazo do edital.
B da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.
C da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.
D do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença.
E da data da sessão, após a leitura da sentença.