Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se

as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.

Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:

ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público.

ser titulares de mais de um cargo ou mandato pú- blico eletivo.

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de

inaugurar a sessão legislativa.

investigação próprios das autoridades judiciais.

regular a criação de serviços comuns da Câmara dos Deputados.

elaborar o regimento comum do Senado Federal.

conhecer do veto e sobre ele deliberar.

É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a