Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Ação Penal |

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2010)

O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio da

A não discricionariedade.
B obrigatoriedade.
C indivisibilidade.
D intranscendência.
E indisponibilidade.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Notícia-crime e instauração |

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No que diz respeito ao inquérito policial é INCORRETO afirmar:

A É sempre essencial ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
B Deve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver soldo.
C Não poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial.
D Nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
E Se o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para diligências.

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Efeitos civis da absolvição penal | Definição, sistemas e alternativas |

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Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

A reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
B absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.
C julga extinta a punibilidade.
D absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.
E julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM |

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No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar:

A Poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
B Aceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo o acusado às condições impostas pelo Juiz.
C Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena.
D Será revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
E Poderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, atendidos outros requisitos.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Questões prejudiciais |

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Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência:

A a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado.
B a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal.
C a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova.
D a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.
E a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.