Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

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Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Contabilidade - IBFC (2014)

O Sistema de Cotação Eletrônica permitirá o encaminhamento eletrônico de propostas de preços, com possibilidade de apresentação de lances sucessivos, em valor:

  • A Superior ao último preço registrado, durante o período indicado no pedido de cotação eletrônica de preços.
  • B Inferior ao último preço registrado, durante o período indicado no pedido de cotação eletrônica de preços.
  • C Superior ao penúltimo preço registrado, durante o período indicado no pedido de cotação eletrônica de preços.
  • D Inferior ao penúltimo preço registrado, durante o período indicado no pedido de cotação eletrônica de preços.

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Fulano da Silva foi preso e condenado pela prática de crime. Posteriormente, foi comprovada a sua inocência. A sentença criminal havia sido proferida de modo negligente, pois o juiz não apreciou devidamente as provas produzidas no processo. Nessa hipótese:

  • A Caberá ao Estado indenizar o condenado, pois a sentença foi decorrente de erro judiciário.
  • B Somente o juiz poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos em virtude dos prejuízos causados.
  • C O condenado terá a alternativa de propor a ação indenizatória contra o Estado ou contra o próprio juiz responsável pelos danos, cabendo ao autor provar que a conduta judicial foi consumada de forma dolosa.
  • D Não há que se falar em responsabilidade do juiz ou do Estado, pois os atos judiciais traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletindo o exercício da própria soberania.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005 |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Contabilidade - IBFC (2014)

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei:

  • A 5.172/66.
  • B 10.406/02.
  • C 10.520/02.
  • D 4.320/64.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Conceito e Classificação dos Serviços Públicos |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

São exemplos de serviços públicos “uti universi”, EXCETO:

  • A Pavimentação de ruas.
  • B Iluminação pública.
  • C Uso de linha telefônica.
  • D Prevenção de doenças

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Contabilidade - IBFC (2014)

Com base na Lei 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo:'

  • A 06 meses.
  • B 12meses.
  • C 18 meses.
  • D 24 meses.