Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Analise as seguintes afirmativas, referentes à classificação das Constituições, e indique a alternativa CORRETA:

“Constituições cesaristas” são aquelas impostas por quem não recebeu poder para tanto.

“Constituições promulgadas” são aquelas que se restringem apenas aos elementos substancialmente constitucionais, emitindo, especialmente, princípios, organizando e limitado o poder.

“Constituições outorgadas” são originadas de um plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador ou um Ditador.

“Constituições pactuadas” são aquelas originadas de um compromisso instável de duas forças políticas rivais, de maneira que o equilíbrio fornecido portal espécie de Carta é precário.

De acordo com o texto da Constituição Federal, está CORRETO o que se afirma em:

Os recursos naturais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União e do respectivo Município.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Lei ordinária poderá autorizar determinado Estado a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:

Determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:

Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Celebrar contratos com o Poder Público, obter empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir compensação de eventuais créditos existentes com o fisco.

Contratar mais empregados até regularizar a situação perante o fisco.

Sofrer qualquer tipo de distinção na participação em processo licitatório, sob pena de prejudicara manutenção das atividades empresariais e o pagamento do salário dos seus empregados.

Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão:

O Corregedor-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da República.

O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.