Questões de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

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Direito Eleitoral Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade | Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

NÃO é inelegível, quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime:
  • A Contra o meio ambiente e a saúde pública.
  • B Praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.
  • C Previsto na lei que regula a falência.
  • D De seqüestro e cárcere privado.

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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada:

  • A Na data do registro do candidato.
  • B Na data designada para ocorrer a votação.
  • C Tendo por referência a data da posse.
  • D Tendo por referência a data da diplomação.

Direito Eleitoral Propaganda política |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

De acordo com as regras aplicáveis à propaganda partidária, previstas na Lei Federal n° 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral, é CORRETO afirmar-se que:

  • A É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão ou televisão. Entretanto, é permitido aos candidatos participar de reuniões públicas ou comícios.
  • B A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.
  • C Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga. Na hipótese de excesso praticado pelo candidato, a responsabilidade dos partidos será subsidiária.
  • D É tolerada a propaganda que utiliza instrumentos sonoros, com potencial para causar perturbação do sossego, desde que seja previamente comunicada à autoridade policial, a quem compete fixar o horário do término do evento.

Direito Eleitoral Votação | Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa |


Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Analista Judiciário - Área Judiciária - IBFC (2014)

Caio é servidor público concursado e foi nomeado para ser mesário. Entretanto, sem justa causa, deixou de comparecer no local, dia e hora determinados para realização da eleição. Nessa hipótese pode-se afirmar que Caio:

  • A Não tinha a obrigação de comparecer, pois servidores públicos não podem ser nomeados mesários.
  • B Pode ser penalizado com suspensão de até quinze dias.
  • C Está sujeito à pena de detenção de até seis meses, por embaraçar o exercício do sufrágio.
  • D Deverá ser conduzido, pela autoridade policial, até o local da votação a fim de garantir os trabalhos da mesa receptora.

Direito Eleitoral Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |


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No caso de incorporação de partidos, observada a lei civil, caberá:

  • A Aos órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.
  • B Aos órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos a votação em reunião conjunta, por maioria absoluta, dos projetos, e eleger o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
  • C Ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
  • D Ao partido incorporador promover o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.