Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:

Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei n^o 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração.

Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal.

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade.

O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Paulo abordou a vítima Pedro em via pública e, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, anunciou o assalto e exigiu a entrega da carteira com dinheiro. No momento em que Pedro retirava a carteira do bolso para entregar para Paulo este resolveu ir embora espontaneamente sem subtrair a res. Trata-se de hipótese típica de

arrependimento eficaz.

desistência voluntária.

tentativa.

arrependimento posterior.

crime impossível.

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão dolosa, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, haverá

concurso formal, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

crime continuado, podendo o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade para cada delito.

concurso formal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade cominadas para cada delito.

crime continuado, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete crime de

Prevaricação.

Peculato.

Concussão.

Excesso de Exação.

Corrupção Passiva.

De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a

reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.

morte do agente.

anistia.

prescrição.

retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.