Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa forma, realiza-se o princípio constitucional do(a)

repúdio ao terrorismo.

concessão de cooperação.

erradicação da desigualdade.

autodeterminação dos povos.

promoção do desenvolvimento.

Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é responsável pela elaboração dos planos de custeio que irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as normas constitucionais, o servidor integra o(a)

organização nacional de controle do orçamento público.

rede integrada de servidores que controlam o orçamento.

atividade de controle externo de fiscalização orçamentária.

sistema de controle interno orçamentário do Poder Judiciário.

estrutura de controle autônomo orçamentário dos servidores públicos.

Na organização interna dos Tribunais Regionais Eleitorais atuam magistrados de diversas origens, sendo que um deles será eleito Presidente do Tribunal. Consoante as normas constitucionais, tal cargo será ocupado por

Juiz de Direito, eleito pelo Tribunal de Justiça.

Juiz Federal, por indicação do Tribunal Federal.

Ministro, oriundo do Superior Tribunal de Justiça.

Advogado, indicado pelo Presidente da República.

Desembargador, dentre os integrantes do Tribunal Eleitoral.

Laura, candidata a Deputada Federal, teve o seu pedido indeferido pela Justiça Eleitoral. Após os trâmites do processo, lançou mão da impetração de Mandado de Segurança que, pela autoridade coatora indicada, foi ofertado perante o Tribunal Superior Eleitoral, no uso de sua competência originária que, utilizando fundamentos constitucionais, denegou a segurança. Nesse caso, consoante as normas constitucionais, cabe o recurso, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, denominado

Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos Deputados para a instauração de processo por crime de responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,

ocorrerá a extinção do processo diante do término do mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento

haverá prosseguimento com autorização expressa do Senado Federal, órgão competente para o julgamento do processo.

a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos Deputados.

havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional e por votação pela maioria de votos dos parlamentares, o processo poderá prosseguir.

o processo deve prosseguir com a produção de provas e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de Presidente, mesmo dele afastado.