Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição | Direitos da Nacionalidade | Direitos Sociais |

Com relação às constituições, assinale a opção correta.

A O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros.
B A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário.
C No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.
D Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.
E De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

A Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.
B A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.
C Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.
D O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.
E Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

A O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.
B A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.
C A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
D O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.
E A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, são togados, mas não são vitalícios, visto que devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos de idade.
B Ao Ministério Público não compete exercer o controle externo da atividade policial.
C Cabe ao Ministério Público, uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
D O Poder Judiciário brasileiro tem autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.
E Compete ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

A as pessoas com idade entre dezoito e setenta anos de idade.
B os estrangeiros.
C todos os militares, inclusive os conscritos, durante o período de serviço obrigatório.
D os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, desde que emancipados civilmente.
E os analfabetos.