Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

A A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.

B De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado federal são privativos de brasileiros natos.

C O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF.

D Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de segurança.

E A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

A a idade mínima de dezoito anos de idade para os cargos de senador, deputado e vereador, ou de vinte e um anos de idade para os cargos de prefeito, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República.

B o alistamento militar.

C a certificação de participação em entidades de assistência social ou ONGs.

D a nacionalidade brasileira ou, para o estrangeiro, a residência no Brasil.

E o pleno exercício dos direitos políticos.

A Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.

B A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição.

C Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União.

D Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades.

E O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária.

A plena.

B plena com efeito limitado.

C limitada de princípio programático.

D limitada.

E contida.

A Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.

B Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.

C Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.

D Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.

E Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.