Questões de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Direito Eleitoral Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. | Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Técnico - Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2015)

Com relação às condições de elegibilidade e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde à sua capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado, suspensão essa que se manterá enquanto durarem os efeitos da condenação.
B O cidadão que deseje se candidatar a cargo político eletivo deve ter domicílio eleitoral na circunscrição da candidatura, sendo que, no caso de eleição para prefeito e governador, essa circunscrição corresponde ao estado em que ocorre o pleito.
C Para que possa concorrer em um pleito eleitoral, a cidadã deve estar filiada a um partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição, sendo vedada a fixação, nos estatutos dos partidos, de prazos superiores de filiação partidária.
D O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei civil, após o registro de seu estatuto no TSE.
E Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados têm capacidade eleitoral passiva para concorrer aos cargos de deputado federal, senador e presidente da República.

Direito Eleitoral Registro de Candidatura | Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2015)

Conforme disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A Os partidos políticos devem arcar com as despesas de campanha e de seus candidatos, sendo também sua atribuição definir, com base nos parâmetros legais, os limites de gastos.
B O administrador financeiro de campanha a cargo eletivo é o responsável, na esfera penal, por eventuais irregularidades verificadas nas contas, ficando a responsabilidade do candidato restrita à área civil.
C No fim de campanha eleitoral a prefeito, vice-prefeito e vereador, os recursos que porventura tiverem sobrado devem ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido dos candidatos.
D O registro de candidato expulso de seu partido até a data da eleição está sujeito a cancelamento, que deve ser solicitado pelo partido que o expulsou e decretado pela justiça eleitoral.
E Embora seja assegurado aos partidos políticos, a cada eleição, o direito de manter os números que lhe foram atribuídos na eleição anterior, essa garantia se estende aos candidatos eleitos na última eleição.

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Técnico - Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em cada uma das próximas opções a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta no que se refere à inelegibilidade.

A Situação hipotética: Em outubro de 2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, por irregularidades que considerou insanáveis, as contas relativas ao exercício 2012 apresentadas por Hector, ocupante de cargo público. Assertiva: Nessa situação, Hector ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2020, mas poderá ser candidato a senador em 2022.
B Situação hipotética: Carla, eleita vereadora em 2012, foi condenada pelo TRE em outubro de 2014, já em grau de recurso, por captação ilícita de sufrágio. Assertiva: Nessa situação, Carla ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2022, podendo, em 2024, ser candidata novamente a vereadora.
C Situação hipotética: Sônia foi eleita governadora de estado em 2014, mas renunciou ao seu mandato em outubro de 2015, após ofertada representação que autorizou a abertura de processo por fraude eleitoral, que foi reconhecida posteriormente pela justiça eleitoral. Assertiva: Nessa situação, Sônia ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2026, podendo candidatar-se à prefeitura do seu município somente em 2028.
D Situação hipotética: Humberto foi eleito deputado federal em 2014. Em abril de 2015, o seu procedimento perante a Casa foi declarado incompatível com o decoro parlamentar. Assertiva: Nessa situação, Humberto ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2023, podendo ser candidato a prefeito em 2014.
E Situação hipotética: Em agosto de 2010, Paula foi condenada a quatro anos de reclusão por crime contra o meio ambiente, por uma das turmas do tribunal de justiça de um estado da Federação. Assertiva: Nessa situação, Paula ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2018, podendo concorrer como candidata a deputada estadual em 2022.

Direito Eleitoral Alistamento Eleitoral e Resolução n.º 21.538/2003 |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Técnico - Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2015)

No que se refere ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

A A competência exclusiva para requerer o cancelamento do título eleitoral de um cidadão e a consequente exclusão desse eleitor é do delegado de partido que verificar a ocorrência de uma das causas legais de cancelamento do título ou que for dela informado por qualquer interessado.
B Se houver indícios de fraude no alistamento de uma zona eleitoral, caberá ao TSE, em razão da sua competência exclusiva, realizar a correição, e, caso sejam constatadas irregularidades, determinar a imediata revisão do eleitorado.
C A seção eleitoral indicada no título vincula permanentemente o eleitor, salvo se houver transferência de zona ou de município ou se, até o prazo legal antes da eleição, o eleitor provar ao juiz eleitoral que mudou de residência dentro do mesmo município, de um distrito para outro ou para outro lugar muito distante da seção em que estava inscrito.
D Caso o juiz eleitoral competente, em despacho fundamentado, indefira o requerimento de alistamento, o alistado e o delegado de partido poderão interpor recurso junto ao TRE do estado com o fim de obter a reforma da decisão.
E Um eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral deve ir ao município de sua zona eleitoral para requerer a segunda via do seu título eleitoral e poder exercer seu direito de voto.

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Técnico - Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2015)

De acordo com a legislação que rege os partidos políticos, assinale a opção correta.

A Aos partidos políticos registrados no TSE, mesmo aos que não contam com representantes no Congresso Nacional, é assegurada a realização de pelo menos um programa de propaganda partidária a cada semestre.
B O TSE determinará, após decisão transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de um partido se não lhe forem prestadas contas pelo órgão nacional desse partido.
C Seria admissível, em termos legais, a fusão, em 2015, de um partido político criado em 2014 com outros partidos se os órgãos de direção dos partidos envolvidos deliberassem sobre o processo de fusão por votação em reunião individual e elaborassem projeto comum de estatuto e programa.
D Caso o diretório estadual de um partido político pratique atos que resultem na violação dos direitos de um cidadão e lhe causem danos, o diretório nacional responderá solidariamente em eventual ação para apuração de responsabilidade civil.
E Seria ilegal uma determinação feita por um partido político, em seu estatuto, que obrigasse um de seus membros, ocupante de cargo eletivo, a subordinar suas ações às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção do partido.