Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

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Direito da Criança e do Adolescente Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Direitos Fundamentais no ECA |

Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente