Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

O servidor público e o marítimo:

A possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que estabeleceu a sua residência com ânimo definitivo e do marítimo onde o navio estiver matriculado.
B não possuem domicílio necessário conforme expressamente previsto pelo Código Civil brasileiro.
C possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que exercer permanentemente suas funções e do marítimo a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
D possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que exercer permanentemente suas funções e do marítimo onde o navio estiver matriculado.
E possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que estabeleceu a sua residência com ânimo definitivo e o do marítimo a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

No tocante às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:

A A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.
B Não se aplica, em qualquer hipótese, a proteção dos direitos da personalidade tratando-se de incompatibilidade legal de institutos.
C São de direito privado, dentre outras, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
D Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
E Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2015)

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:

A II e III.
B I e II.
C I.
D I e III.
E III.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2007)

A prescrição corre normalmente

A contra os ausentes do País em serviço público dos Municípios.
B entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.
C entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
D contra os relativamente incapazes.
E contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Direito Civil Responsabilidade civil |

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2007)

Sobre responsabilidade civil, considere:

I. Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

II. O pai que ressarcir o dano causado pelo seu filho relativamente incapaz poderá reaver o que houver pago de seu filho por quem pagou, quando este completar a maioridade civil.

III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

IV. As penas previstas para aquele que demandar de má-fé, por dívida já paga, não são aplicadas quando o autor desistir da ação antes ou depois da contestação.

De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em:

A I e II.
B II e IV.
C I e III.
D I, II e III.
E I, III e IV.