Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

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De acordo com o que disciplina a Lei nº 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a designação para exercício de função comissionada:
  • A não se sujeita à vedação de indicação de parentes ou cônjuge, visto que esta regra é aplicável apenas aos cargos efetivos e empregos públicos.
  • B impede a escolha de cônjuges e companheiros para assessoramento direto, ainda que aqueles ocupem cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário.
  • C está sujeita à vedação legal que impede a indicação de parentes até o terceiro grau para exercer atribuições no mesmo Tribunal, permitido, no entanto, para funções de confiança e de assessoramento.
  • D é vedada para parentes em qualquer grau, sendo que, para os parentes diretos ou cônjuge, é vedado o acesso a cargos de qualquer natureza do quadro de pessoal do Poder Judiciário, ainda que o provimento se dê por meio de concurso público, diante da inafastável incompatibilidade.
  • E pode recair sobre parentes a partir do segundo grau e sobre cônjuges, exigido, neste último caso, prévia sabatina pelo órgão especial e autorização da Presidência da Corte.
João reside em um bairro da zona rural, distante dez quilômetros da cidade e possui um caminhão, com o qual transporta produtos agrícolas. Vários eleitores moradores no referido bairro solicitaram que os transportasse até os locais de votação na cidade no dia da eleição e os trouxesse de volta. Nesse caso, João
  • A só poderá realizar o transporte de volta para zona rural após os eleitores terem exercido livremente o direito de voto.
  • B não poderá realizar o transporte dos eleitores, tanto de ida como de volta, sob pena de cometer crime eleitoral.
  • C só poderá realizar o transporte para a cidade, até os locais de votação, tanto de ida como de volta, se não for filiado a nenhum partido político.
  • D poderá realizar o transporte de ida e de volta para a cidade, mas não poderá levar os eleitores até os locais de votação.
  • E poderá realizar o transporte de ida para a cidade, desde que possua autorização por escrito do Prefeito Municipal.