Questões de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Direito Eleitoral Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |

Com relação a partidos políticos, assinale a opção correta.

A O partido político é pessoa jurídica de direto público destinada a assegurar a autenticidade do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais.
B Em ano de eleição, é facultado ao partido político alterar, em seu estatuto, os prazos de filiação partidária.
C Apenas o eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos pode filiar-se a partido.
D Para desligar-se do partido, o filiado tem de fazer comunicação escrita ao órgão de direção regional desse partido e ao tribunal regional eleitoral.
E Com o registro do estatuto do partido no registro civil das pessoas jurídicas fica-lhe assegurada a exclusividade de uso dos seguintes elementos identificatórios: denominação, sigla, símbolos e uniforme.

Acerca da organização e das competências da justiça eleitoral e das regras para alistamento, assinale a opção correta.

A Cabe ao juiz eleitoral indicar os demais integrantes da junta eleitoral, vedada a escolha de agentes policiais para esse fim.
B Compete ao tribunal regional eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
C O Supremo Tribunal Federal não integra a justiça eleitoral.
D O presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são, respectivamente, um ministro do Supremo Tribunal Federal e um ministro do Superior Tribunal de Justiça.
E Durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos é facultativo o alistamento como eleitor.

Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.

A É proibido aos agentes públicos nomear para cargos em comissão nos três meses que antecedem a eleição até a data da posse dos eleitos.
B O critério majoritário é utilizado para os cargos do Poder Executivo e o proporcional para os cargos do Poder Legislativo.
C O título eleitoral do menor que completará dezesseis anos de idade no dia do pleito eleitoral é eficaz desde a data da expedição.
D O pagamento de multa aplicada ao partido por violação da legislação eleitoral não pode constar como gasto eleitoral na prestação de contas da campanha.
E No período de campanha eleitoral, é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas de campanha eleitoral e da prestação de contas partidárias.

A Em eleição majoritária, a prestação de contas de candidato terá de ser feita pelo próprio candidato.
B A prestação de contas de candidato participante de eleição proporcional deverá ser feita pelo comitê financeiro do partido.
C Caso esteja pendente processo judicial relativo às contas de candidato vitorioso, a documentação quanto a elas só poderá ser destruída depois de cento e oitenta dias da diplomação.
D Nas eleições para prefeito de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita por sistema simplificado, desde que os gastos sejam inferiores a vinte e cinco mil reais.
E Eventual sobra de valores ao final de campanha eleitoral deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, devolvida ao candidato.

Considerando as regras do TSE para a administração e a manutenção do cadastro eleitoral e assuntos correlatos, assinale a opção correta.

A Via de regra, a revisão de eleitorado ocorre em ano eleitoral.
B As relações de eleitores constantes do cadastro eleitoral, com dados como filiação e estado civil, serão acessíveis às instituições públicas e privadas, ressalvada a privacidade quanto ao endereço e telefone.
C A outorga a brasileiro do gozo de direitos políticos em Portugal importará a perda desses mesmos direitos no Brasil.
D Comunicada a perda de direitos políticos pelo Ministério da Justiça, a corregedoria-regional atualizará a situação das inscrições na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.
E A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos não ocorre simultaneamente à cessação do impedimento.