Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Caracteriza crime de falsidade ideológica a conduta consistente em

omitir que está empregado ao preencher cadastro público para obtenção de benefício social.

trocar a foto do documento de identificação por outra, própria, mais recente.

fingir que é outra pessoa para obter algum benefício, como o ingresso em evento privado.

utilizar o título de eleitor do irmão que se encontre em viagem para votar em seu lugar.

alterar por conta própria o nome que consta na carteira nacional de habilitação.

Antônio e mais três pessoas, todas desempregadas, reuniram-se no intuito de planejar e executar crimes de roubos armados a carros-fortes.
Nessa situação hipotética, a conduta de Antônio

não caracteriza crime de associação criminosa, pois, havendo mais de três agentes, caracteriza-se a organização criminosa, dado o princípio da especialidade.

só poderá ser caracterizada como crime de organização criminosa se a pena máxima prevista pelos delitos praticados for igual ou superior a quatro anos e se estes tiverem caráter transnacional.

configura crime de roubo em concurso de pessoas, em face da associação transitória dos agentes, já que não houve divisão de tarefas nem hierarquia entre eles.

só poderá ser caracterizada como crime de associação criminosa se os outros agentes forem maiores de idade ou praticarem pelo menos um roubo.

configura crime de associação criminosa, ainda que os agentes sejam quatro e a pena máxima prevista para a prática do crime de roubo seja superior a quatro anos.

De acordo com os principais teóricos do direito penal, a teoria da imputação objetiva se refere especificamente à

culpabilidade.

antijuridicidade.

tipicidade material.

relação de causalidade.

punibilidade.

Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa

intencional.

fortuita.

culposa.

preordenada.

voluntária.

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.

É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.

Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.