Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

C O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

D Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

E É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.

B Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.

C A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.

D Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.

E A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.

A Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.

B O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.

C A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.

D Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.

E A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

A estabelecido pela autoridade policial, tendo em vista a complexidade das investigações.

B de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

C de 20 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D de 30 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

E de 60 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

A poderá ser instaurado mesmo se não houver nenhuma suspeita quanto à autoria do delito.

B não poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público.

C só poderá ser instaurado para apurar crimes de ação pública.

D pode ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia.

E poderá ser iniciado nos crimes de ação penal pública condicionada sem a representação do ofendido.