Questões de Direito Civil do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

No tocante à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, interprete o caso proposto e assinale a afirmativa juridicamente verdadeira. “A Lei nº 8.112/90 previa o direito de licença por assiduidade para os servidores federais. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou o referido direito e o substitui por um direito à licença para capacitação. Supondo que seja aprovada a Lei “X” em 2017 revogando a Lei nº 9.527/97, poder-se-á concluir que

não existindo disposição em contrário, a Lei “X” terá vigência de cinco anos, prescrevendo após este período.

com a revogação da Lei nº 9.527/97, fica restaurado o direito de licença por assiduidade dos servidores federais.

salvo disposição em contrário, a Lei “X” começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

a lei nova, em regra, tem vigência retroativa, cassando as licenças dos servidores federais que já se encontravam em gozo do direito.

Uma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro,

a divulgação do nome alheio, em propaganda comercial, prescinde de autorização.

a conduta da empresa, em relação aos funcionários, feriu o direito da personalidade.

o nome alheio pode ser divulgado, sem autorização, apenas em campanhas de rádio.

os funcionários devem abrir mão dos direitos da personalidade para não perderem o emprego.

Na classificação das pessoas jurídicas, conforme estatui o Código Civil brasileiro,

as fundações são pessoas jurídicas de direito público.

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

a União é pessoa jurídica de direito público externo e os Estados, interno.

as associações, ainda que públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.

“Rogério nasceu em Petrópolis; viveu em Duque de Caxias até completar a maioridade; é servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, lotado na capital do Rio de Janeiro; e reside, atualmente, com sua família em Niterói.” Nos termos do Código Civil brasileiro, o domicílio de Rogério é:

Niterói.

Petrópolis.

Duque de Caxias.

Rio de Janeiro, capital.

O negócio jurídico realizado mediante representação é anulável se houver conflito de interesses entre o representante e o representado, desde que haja previsão para tal no contrato celebrado. O prazo prescricional para a anulação, nesse caso, é de cento e oitenta dias, contado da assinatura do contrato ou da cessação da incapacidade.

Certo

Errado