Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - Técnico - Área Administrativa - FCC (2011)

Nos termos da Lei n^o8.112/90, ao servidor é proibido

A opor resistência justificada ao andamento de processo.
B ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe
imediato.
C manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.
D retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.
E promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - Técnico - Área Administrativa - FCC (2011)

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

A readaptação.
B recondução.
C reversão.
D reintegração.
E remoção.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade |

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Nos contratos administrativos:

A o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
B a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
D a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis
E o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Demais aspectos da lei 9.784/99 |

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No que concerne ao processo administrativo:

A O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
B O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.
C Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
D O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo
disposição legal diversa.
E Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |

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A responsabilidade do servidor público civil

A resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
B somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
C de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.
D decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
E implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.