Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Antônio, servidor público federal, cometeu falta sujeita à penalidade de advertência. A Administração pública, mesmo ciente da falta cometida, nada fez, já tendo ultrapassado o prazo de sete meses da data em que a Administração tomou conhecimento da infração disciplinar praticada por Antônio. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, eventual ação disciplinar

pode ser promovida, pois o prazo prescricional sequer começou a correr.

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 2 anos.

está prescrita.

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 1 ano.

ainda não prescreveu, pois, na hipótese, o prazo prescricional é de 5 anos.

Beatriz, servidora pública federal, constatou situação de impedimento em determinado processo administrativo. No entanto, deixou de comunicar o fato à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a omissão do dever de comunicar o impedimento

constitui falta grave, para efeitos disciplinares

não constitui falta para efeitos disciplinares, mas caracteriza conduta desonrosa para com a Administração pública.

constitui falta branda, para efeitos disciplinares.

constitui falta moderada, para efeitos disciplinares.

não constitui falta para efeitos disciplinares, mas caracteriza conduta criminosa passível de punição.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, uma das sanções previstas para o agente que comete ato de improbidade administrativa consiste no ressarcimento integral do dano, quando houver. A propósito da sanção em análise, é correto afirmar que

não pode ser aplicada isoladamente, devendo incidir de forma conjunta às demais sanções previstas na lei.

sua aplicação depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória por ato de improbidade administrativa.

se aplica aos atos ímprobos causadores de prejuízo ao erário e aos que importam enriquecimento ilícito, não se aplicando aos atos ímprobos atentatórios aos princípios da Administração pública.

pode ser aplicada para qualquer modalidade de ato ímprobo, desde que comprovado o efetivo dano causado ao erário.

Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:

Supremacia do Interesse Privado.

Impessoalidade.

Motivação.

Autotutela.

Publicidade.

Sebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte-se, é válido e em total consonância com o ordenamento jurídico, decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Está correto afirmar que

Sebastião deveria ter anulado o ato e não se utilizado do instituto da revogação.

a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade, mas sim, por vício contido no ato.

inexiste ato administrativo discricionário, sob pena de uma atuação arbitrária da Administração pública.

o ato administrativo discricionário comporta tanto revogação quanto anulação, esta última desde que haja ilegalidade no mesmo.

o ato administrativo discricionário não admite ser retirado do mundo jurídico, isto é, não comporta revogação, nem anulação.