Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

A função institucional de exercer o controle externo da atividade policial que lhe é atribuída pela Constituição Federal NÃO permite que o representante do Ministério Público, no inquérito policial,

requisite diligências.

assuma a presidência do inquérito no lugar da autoridade policial.

acompanhe pessoalmente as provas colhidas pela autoridade policial.

ingresse em delegacias de cadeias a qualquer momento.

investigue desvios de função cometidos por policiais ao longo das investigações.

No que concerne à prova, é correto afirmar que

o juiz não poderá, por força do princípio da preclusão, ouvir outras testemunhas além das arroladas pelas partes.

o interrogatório do réu será realizado, no procedimento comum, antes da apresentação da defesa preliminar.

o exame de corpo de delito não pode ser substituído pela prova testemunhal mesmo quando os vestígios tenham desaparecido.

havendo mais de um acusado, poderão ser todos interrogados em conjunto e ao mesmo tempo, para que sejam esclarecidas eventuais divergências.

nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

Nos processos da competência do Tribunal do Júri, caberá recurso em sentido estrito da decisão do

juiz singular que absolver sumariamente o réu.

Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

juiz singular que indeferir o processamento da apelação.

Tribunal do Júri, quando ocorrer erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.

juiz singular que impronunciar o réu.