Questões de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

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Direito Eleitoral Processo Penal Eleitoral |


Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Técnico Judiciário - FCC (2015)

No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

  • A das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.
  • B se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.
  • C nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.
  • D cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.
  • E o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes |


Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Técnico Judiciário - FCC (2015)

Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:

  • A os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.
  • B as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
  • C as leis estaduais.
  • D as leis municipais.
  • E os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral |


Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Técnico Judiciário - FCC (2015)

Os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, preenchidos os demais requisitos legais, poderão vir a integrar o

  • A Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, através de livre nomeação pelo Presidente da República.
  • B Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, através de eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado.
  • C Tribunal Superior Eleitoral, desde que eleitos pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • D Tribunal Regional Eleitoral de qualquer Estado da Federação.
  • E Tribunal Superior Eleitoral, desde que eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral | Partidos Políticos no Direito Eleitoral |


Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Técnico Judiciário - FCC (2015)

O registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais dos Partidos Políticos e de candidatos ao Senado Federal compete ao

  • A Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
  • B Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, respectivamente.
  • C Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
  • D Tribunal Superior Eleitoral.
  • E Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

Direito Eleitoral Registro de Candidatura |


Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - Técnico Judiciário - FCC (2015)

Pedro, candidato da coligação Alpha ao cargo de Prefeito Municipal, faleceu após o deferimento do registro de sua candidatura. A coligação poderá substituir o candidato falecido desde que, preenchidas as demais condições legais,

  • A o registro seja requerido até 10 dias contados do falecimento.
  • B os partidos coligados realizem novas convenções para aprovação do substituto.
  • C a indicação do substituto seja feita pela unanimidade dos órgãos executivos de direção do partidos coligados.
  • D o registro seja requerido até 60 dias antes da data do pleito.
  • E o partido ao qual pertencia o candidato falecido deixe de integrar a coligação.