Questões de Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

A respeito do alistamento e do título eleitoral, considere:

I. A certidão de nascimento ou casamento extraída do Registro Civil não é documento hábil para fins de alistamento.

II. O título eleitoral prova, a qualquer tempo, a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral.

III. Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data de emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

III.

I e II.

I e III.

II e III.

II.

A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é INCORRETO afirmar:

No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro do estatuto e do programa no Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

No caso de incorporação, adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

No caso de fusão de dois ou mais partidos políticos, os órgãos de direção dos partidos em processo de fusão elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

No que concerne às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, quanto à prestação de contas, é certo que:

Em razão do sigilo, a Justiça Eleitoral não poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações relativas às contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.

A falta de prestação de contas não implica em suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.

Os partidos políticos são obrigados a conservar a documentação comprobatória de suas prestações de contas por prazo não inferior a cinco anos.

Um partido político não pode examinar, nem impugnar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais de outros partidos.

Os balanços não precisarão, por tratar-se de questão interna, indicar a origem e o valor das contribuições e doações.

Considera-se propaganda eleitoral antecipada a

divulgação de debates legislativos, desde que não mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.

realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.

participação de pré-candidatos em entrevistas no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos e tratamento isonômico.

divulgação de atos de parlamentares, mencionando a possível candidatura, sem formulação de pedido de votos ou de apoio eleitoral.

realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às expensas dos partidos políticos, para tratar de alianças partidárias visando às eleições.

A partir de 1º de julho do ano da eleição, é permitido às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário,

difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.

transmitir imagens de realização de pesquisa em que haja manipulação de dados.

veicular filmes, novelas ou minisséries com crítica a candidato ou partido, mesmo que dissimuladamente.

transmitir imagens de realização de pesquisa em que seja possível identificar o entrevistado.

veicular programas jornalísticos com alusão a candidato ou partido político.