Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

A Havendo conexão entre delitos dolosos contra a vida e crime eleitoral, haverá processamento e julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri.

B Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça Federal, prevalecerá a última para processamento e julgamento conjunto por ser mais graduada.

C Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Comum Estadual e da Justiça Eleitoral, todos serão processados e julgados em conjunto na Justiça Eleitoral.

D Havendo delitos conexos de competência da Justiça Eleitoral e demais Justiças a regra é a cisão em face da especial da Justiça eleitoral.

A Cumpre ao magistrado, em caso de dúvida sobre fato versado no processo, determinar de ofício a busca e a juntada aos autos de determinado documento que repute necessário.

B A iniciativa probatória incumbe ao ma- gistrado que, na audiência de instrução e julgamento, quando da oitiva das testemunhas, iniciará a coleta da prova fazendo as perguntas às testemunhas e, após, passará a palavra às partes.

C No processo penal os documentos poderão ser acostados aos autos a qualquer momento, sendo prescindível a intimação da outra parte acerca da juntada.

D No processo penal pátrio são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito que deverão ser desentranhadas dos autos.

A O fumus comissi delicti e o periculum libertatis são requisitos para a decretação da prisão preventiva.

B A prisão em flagrante é espécie de detenção administrativa que pode se efetivada independentemente de ordem judicial.

C O decreto de prisão preventiva independe da análise de cabimento de outra medida cautelar.

D A prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar no caso de preso extremamente debilitado por motivo de doença grave.

A A ação penal pode ser conceituada como o direito público subjetivo de pleitear ao Estado­Juiz a  aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto.

B Na falta de quaisquer das condições da ação penal pública, o juiz poderá rejeitar liminarmente a  peça inicial.

C Na ação penal pública condicionada à representação a legitimidade ad causam, no pólo ativo, em  regra, cabe ao ofendido ou seu representante legal.

D A ação penal não poderá ser iniciada sem novas provas quando o inquérito policial for arquivado  por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, em virtude de falta de provas.

A A  ação  penal  pública  condicionada  é  iniciada  por meio  de  representação  do ofendido  ou  seu  representante legal, ou requisição do Ministro da Justiça.

B Na  ação  penal  pública  incondicionada,  a  atuação  do Ministério  Público  também  depende  da  vontade do ofendido ou seu representante legal.

C No caso de ação penal pública condicionada, a representação será irretratável após o recebimento  da denúncia pelo juiz.

D A manifestação do ofendido ou seu representante  legal, no sentido de demonstrar seu  interesse  em ver  apurado o  crime praticado  e  autorizar  a persecução  estatal,  constitui  condição objetiva de  procedibilidade da ação penal pública condicionada à representação.