Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

De acordo com o Regimento Interno do TRE/SC, NÃO é correto afirmar que:

Será atribuição do Juiz relator decretar prisão preventiva ou temporária.

Nas ações penais de competência originária acusação e defesa terão o prazo de uma hora para sustentação oral.

As causas de suspeição e impedimento não alcançam os servidores da secretaria, visto que seu atos não têm caráter decisório.

O Tribunal responderá às consultas formuladas, em tese, sobre matéria eleitoral, por Juízes Eleitorais, por autoridade pública, por presidente, delegado, ou representante legal de órgão regional de partido político eu tenha anotação no Tribunal ou por diplomado pelo TRE.

É competência do Tribunal Regional Eleitoral/SC, EXCETO:

Elaborar seu regimento interno.

Julgar a regularidade das contas do Prefeito no exercício do cargo.

Processar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandado eletivo estadual e federal.

Privativamente autorizar a realização de concursos públicos para provimentos de cargos da sua Secretaria, homologandolhes o resultado.