Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Manoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, gerando prejuízos aos cofres públicos. No entanto, sua conduta foi praticada de forma culposa, ou seja, sem intenção de praticar ato ímprobo ou mesmo de causar qualquer lesão ao erário. No caso narrado, a conduta de Manoel

não caracteriza ato ímprobo, no entanto, Manoel será responsável por ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos.

não caracteriza ato ímprobo, haja vista ter sido culposa, não havendo responsabilidade em ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos.

caracteriza ato ímprobo, não importando, para sua configuração, a ocorrência de prejuízo ao erário.

não caracteriza ato ímprobo, haja vista a ilegitimidade de Manoel.

caracteriza ato ímprobo, haja vista que, para a configuração do ato ímprobo em questão, a conduta tanto pode ser culposa quanto dolosa.

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi considerada revel. Nos termos da Lei no 8.112/1990, para defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo

nível, ou ter

o segundo grau completo, não importando se o grau de escolaridade é igual ou inferior ao de Marcia.

grau de escolaridade superior completo, não importando se o grau é igual ou inferior ao de Marcia.

nível de escolaridade obrigatoriamente superior ao de Marcia.

nível de escolaridade igual ou superior ao de Marcia.

nível de escolaridade necessariamente igual ao de Marcia.

João, servidor público e chefe de determinada repartição, em razão de circunstâncias de índole social, delegou ao seu subordinado, Elias, a edição de atos de caráter normativo, evitando, assim, prejuízos aos administrados. A propósito do tema e nos termos da Lei no 9.784/1999, a conduta de João está

incorreta, pois a matéria em questão não pode ser objeto de delegação.

correta, sendo possível a delegação no caso narrado.

correta, haja vista que, independente de ser possível ou não a delegação, deve sempre prevalecer o interesse dos administrados.

incorreta, pois a delegação não é transferida a subordinados.

incorreta, pois circunstâncias de índole social não justificam a delegação em nenhuma hipótese.

A empresa WC, vencedora de um pregão, convocada dentro do prazo de validade da proposta, comportou-se de modo inidôneo. Nos termos da Lei no 10.520/2002, estará sujeita, dentre outras sanções, a proibição de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

Considere:

I. Secretarias Municipais.

II. Postos de Saúde.

III. Delegacias de Polícia.

IV. Ministérios.

V. Delegacias Regionais da Receita Federal.

Quanto à esfera de ação, classificam-se os órgãos públicos em centrais e locais. NÃO constitui exemplo de órgãos públicos locais o que se afirma APENAS em