Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Direito Constitucional Direitos Sociais |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

A trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
B trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.
C trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.
D trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
E servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

Direito Constitucional Partidos Políticos |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Assistência Social - FCC (2017)

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

A poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral.
B estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.
C adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil.
D devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais.
E possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autorização estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

A o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
B a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
C a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
D a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
E a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será

A estrangeiro, em qualquer hipótese.
B brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por dez anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira a nacionalidade brasileira.
C brasileiro nato, se, quando de seu nascimento, o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
D brasileiro nato, desde que, quando de seu nascimento, a mãe não esteja a serviço de seu país de origem.
E brasileiro naturalizado, desde que registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Direito Constitucional Direitos Sociais |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

A por servidores públicos civis.
B em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.
C que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.
D cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
E que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.