Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Direito Processual Penal Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando para tanto o mesmo modus operandi, solicitando dinheiro de condutores de veículos para não fazer a autuação administrativa pelo excesso de velocidade. O primeiro crime é praticado às 09h na cidade de Guarulhos. O segundo é praticado às 12h na cidade de Mogi das Cruzes. E o terceiro é praticado às 14h na cidade de Jacareí, onde Xisto é preso em flagrante por policiais civis, prisão esta analisada e mantida pelo Magistrado competente daquela comarca. Xisto é denunciado pelo Ministério Público da comarca de Jacareí pelos três crimes de corrupção passiva. Sobre o caso hipotético apresentado e à luz do Código de Processo Penal, a competência da comarca de Jacareí foi determinada

A por conexão.
B por continência.
C por prevenção.
D pela prerrogativa de função.
E pelo lugar da infração.

Direito Processual Penal Atos processuais defeituosos e invalidade | Espécies de nulidades | Nulidades no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2017)

Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

A a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la.
B as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.
C nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
D a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada.
E a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Direito Processual Penal Das Provas | Interrogatório |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Manoel está cumprindo pena em penitenciária paulista de segurança máxima, na cidade de Presidente Bernardes, após ser condenado por quatro crimes de homicídio. Na cidade e comarca de São Paulo é instaurada uma nova ação penal contra Manoel por crime de coação no curso do processo. Havendo fundada suspeita de que o réu, Manoel, integra organização criminosa e que poderá fugir durante o deslocamento entre as cidades de Presidente Bernardes e São Paulo, o Magistrado competente, por decisão fundamentada, e em caráter excepcional, assegurando ao réu a entrevista prévia com seu advogado e o acompanhamento da audiência una de instrução, poderá,

A de ofício, ou, a requerimento das partes, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
B se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
C de ofício, ou, a requerimento das partes, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
D se houver requerimento das partes, apenas, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
E de ofício, ou, a requerimento das partes, realizar o interrogatório de Manoel por sistema de videoconferência, intimando as partes com, pelo menos, 7 dias de antecedência.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Apelação no Processo Penal |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

A a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.
B é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.
C havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.
D quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.
E a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM |

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2017)

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.

III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.

Nos termos preconizados pelas Leis n° 9.099/1995 e n° 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para

A Marcos, Júlio e Juliana.
B Júlio, apenas.
C Júlio e Juliana, apenas.
D Marcos e Júlio, apenas.
E Juliana, apenas.