Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

irá obrigá-lo à compensação de horário para o cumprimento da carga horária semanal do trabalho.

não lhe impedirá o exercício de cargo comissionado.

criará para ele óbice para a acumulação de banco de horas.

será para ele obstáculo à diminuição de jornada concedida aos demais servidores.

consistirá em compromisso de ele se submeter à prestação de horas extras para atender aos interesses da administração.