Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

A Comissão de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins deve ser integrada por três membros e respectivos suplentes, sendo

todos servidores efetivos e estáveis, tendo participação lícita quem tenha sofrido punição administrativa se há mais de cinco anos.

todos servidores efetivos e estáveis, vedados os requisitados.

todos servidores efetivos e estáveis, designados pelo presidente do Tribunal.

pelo menos dois dos servidores efetivos, estáveis e ocupantes de cargo de nível superior.

pelo menos dois servidores efetivos e estáveis.

A competência para conhecer, processar e relatar pedido de criação de zona eleitoral proposto no TRE/TO é do

vice-corregedor regional eleitoral.

juiz sorteado na distribuição aleatória.

presidente do tribunal.

ouvidor regional eleitoral.

corregedor regional eleitoral.

Os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins

substitutos, servirão, facultativamente, por um ano, no máximo, podendo em caso de força maior, ter renovada a escolha por um ano consecutivo.

efetivos ou comissionados, servirão, facultativamente, por dois anos, no mínimo, permitida a recondução.

substitutos ou comissionados, servirão, obrigatoriamente, por um ano, no mínimo, e nunca por mais de dois anos consecutivos.

efetivos ou substitutos, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

efetivos, servirão, obrigatoriamente, por três anos, no máximo, e nunca consecutivamente.

Além de outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins,

instaurar e dirigir inquérito administrativo contra juiz eleitoral.

conceder, na forma da lei, gratificações aos servidores requisitados para a Secretaria ou para os cartórios eleitorais.

nomear, empossar, promover, exonerar, demitir e aposentar os servidores do Tribunal.

assinar, com os demais membros e o Procurador- Regional, as atas das sessões, depois de aprovadas, e, juntamente com este e o relator, os acórdãos do Tribunal.

conhecer, em grau de recurso, das decisões administrativas da Secretaria.

Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, caberá recurso, no prazo de

vinte e quatro horas, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

dois dias, com efeito suspensivo, para o Vice-Presidente do Tribunal.

três dias, com efeito suspensivo, para a Turma Julgadora.

cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

sete dias, para o Revisor, que decidirá sobre eventual efeito suspensivo.