Questões de Direito Ambiental do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2019)

Ricardo e Mauro, donos de uma madeireira no estado de Goiás, cortaram árvores e promoveram incêndios criminosos na floresta do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, e foram presos em flagrante pela polícia, seguindo-se o indiciamento pelos crimes dos artigos 39 (Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) e 41 (Provocar incêndio em mata ou floresta), ambos da Lei n° 9.605/1998. Para os fatos imputados a Ricardo e Mauro, se os crimes foram cometidos durante a noite,

A a pena é aumentada de um sexto a um terço.
B a pena é aumentada em até um sexto.
C a pena é aumentada até a metade.
D não haverá qualquer aumento na pena prevista para os dois tipos penais.
E a pena de detenção será substituída pela de reclusão, com majoração de um a dois terços.

Direito Ambiental Sustentabilidade | Conceito de Desenvolvimento Sustentável |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2019)

O conceito de desenvolvimento sustentável, tal como tratado no Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento criada pela Assembleia das Nações Unidas em 1983, predica que

A o modelo ecologicamente sustentável não se compatibiliza com desenvolvimento econômico, cabendo uma escolha ética pelo primeiro por parte das futuras gerações.
B os recursos naturais são finitos e toda forma de desenvolvimento que utilize esses insumos deve ser tida como deletéria.
C o desenvolvimento pressupõe degradação, daí porque os países mais desenvolvidos devem ser taxados e a receita revertida para países que optaram por preservar sua biodiversidade.
D se deve adequar, compulsoriamente, a velocidade das mudanças tecnológicas à capacidade de absorção pelo ecossistema dos impactos correspondentes.
E se deve satisfazer as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2019)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei federal n° 12.305/2010, disciplina diversas ações, entre as quais a denominada logística reversa,

A imposta apenas aos comercializadores finais de produtos com potencial de contaminação, como agrotóxicos e outros produtos químicos, que devem arcar, às suas expensas, com os custos de recolhimento e destinação dos resíduos correspondentes.
B que constitui obrigação exclusiva dos fabricantes de produtos potencialmente poluidores, identificados em rol taxativo na lei, não recaindo sobre a cadeia de distribuição e consumo.
C cuja obrigação recai sobre agentes privados, mas que pode ser assumida pelo titular de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, desde que as ações assumidas pelo poder público sejam devidamente remuneradas.
D aplicável exclusivamente aos agentes do setor farmacêutico e hospitalar, demandando o cumprimento de protocolos específicos de descarte, recolhimento e deposição dos resíduos, com compartilhamento dos custos entre o setor público e o privado.
E que envolve, de maneira compulsória, produtos potencialmente poluidores e suas embalagens, assim declarados em decreto regulamentar, impondo a obrigação de descarte e destruição integralmente às expensas dos agentes que os utilizam ao final da cadeia produtiva.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

Considerando o artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A Cabe ao Poder Público o controle e a fiscalização da atividade mineradora, especialmente sobre a poluição causada, havendo discricionariedade quanto à aplicação de penalidades administrativas e penais, quando houver a integral reparação do dano pelo poluidor.
B Aquele que explorar recursos minerais está obrigado a reparar o meio ambiente, devendo reabilitar o solo contaminado e recuperar integralmente as condições em que se encontrava antes do exercício da atividade, sob pena de imposição de sanções penais e administrativas.
C A exploração dos recursos minerais está condicionada à reparação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
D Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a qualquer crueldade, inclusive quando utilizados para a prática desportiva ou outras formas de manifestações culturais.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2018)

A respeito da responsabilidade por dano ecológico é CORRETO afirmar que:

A Segundo a teoria do risco criado, a responsabilidade pelo dano ecológico é objetiva, admitindo-se as excludentes de culpa da vítima e força maior.
B Pela teoria do risco integral é suficiente a demonstração do nexo causal e do dano para que exista o dever de repará-lo, exceto em caso de ações de particulares praticadas de forma clandestina.
C Diante da impossibilidade da produção de prova negativa, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é possível se exigir de quem supostamente promoveu o dano ambiental que comprove que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.
D Em face da proporção e da intensidade que o dano ecológico pode alcançar é que a Lei nº 6.938/81 instituiu um fundo nacional para suprir situações de lesão em matéria de poluição como auxílio à reparação de seus efeitos.