Questões de Direito do Idoso do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Direito do Idoso Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Acesso à Justiça ao Idoso | Acesso à Justiça ao Idoso |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2019)

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade junto ao Poder Judiciário. Tal benesse refere-se à tramitação dos:

A processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, sendo que a prioridade cessa com a morte do beneficiado, mesmo que o cônjuge supérstite tenha mais de 60 anos.
B processos, mas não em procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
C processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
D processos e procedimentos e na execução dos atos mas não das diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
E processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

Direito do Idoso Acesso à Justiça | Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2014)

O Estatuto do Idoso sistematizou conjunto de regras que veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bem-estar. No tocante ao acesso à Justiça, é INCORRETO afirmar que

A a prioridade na tramitação de processos também se estende ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública em relação aos serviços de assistência judiciária.
B o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
C será garantido ao idoso, para o atendimento prioritário, o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis
D a prioridade na tramitação de processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância, cessará com morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, maior de cinquenta anos.
E o interessado na obtenção da prioridade na tramitação de processos e procedimentos, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito.

Direito do Idoso Política de Atendimento ao Idoso | Fiscalização das Entidades de Atendimento |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2014)

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, dentre outras,

A à proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
B à multa.
C à suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
D à suspensão total do repasse de verbas públicas.
E ao fechamento de unidade ou interdição de programa.