Questões de Direito Penal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2019)

De acordo com a Lei n° 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Um técnico do judiciário, ao exercer determinado ato profissional, cometeu abuso de autoridade e está sendo processado nas três esferas mencionadas e pretende sobrestar o processo administrativo objetivando aguardar a decisão penal ou civil. Nessa hipótese, o processo administrativo

A poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, somente se a autoridade não estiver sendo processada civilmente.
B não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, mas poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação civil.
C não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação civil, mas poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação penal.
D poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
E não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2019)

A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;

II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Está correto o que consta em

A I, II e III.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, apenas.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Corrupção passiva |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2019)

José, Técnico de Segurança e Transporte do TRF, solicita vantagem indevida para si, deixando de realizar ato de ofício. Ao solicitar tal vantagem, de acordo com a lei penal, ele comete o crime de

A condescendência criminosa.
B corrupção ativa.
C descaminho.
D prevaricação.
E corrupção passiva.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2019)

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

A A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.
B Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.
D São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.
E A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Administrativo - FCC (2019)

Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Na hipótese em questão, nos termos preconizados pela legislação específica sobre o tema (Lei n^o 9.613/1998), no caso de condenação,

A a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um sexto e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sendo vedado ao Magistrado deixar de aplicá-la.
B a pena de Xisto poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.
C a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um terço e ser cumprida em regime semiaberto, vedado o regime aberto, facultando-se ao juiz substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
D não será possível a redução da pena privativa de liberdade, mas o Magistrado poderá determinar o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, e a substituição por pena restritiva de direitos a qualquer tempo.
E a pena de Xisto poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.