Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Procedimento Penal | Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies | Ação penal nos crimes contra a honra | Procedimento especial dos crimes contra a honra |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Administrativo - FCC (2019)

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

A O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.
B O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
C Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.
D Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
E José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

Direito Processual Penal Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Competência criminal da Justiça Estadual | Competência criminal da Justiça Federal | Competência no Processo Penal |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Administrativo - FCC (2019)

Considere o seguinte caso hipotético: Métio, Procurador da República, com atuação em Porto Alegre, viaja de carro com a família para o litoral norte de São Paulo. Durante o trajeto, no início da Rodovia dos Imigrantes, ainda na cidade de São Paulo, acaba perdendo o controle do veículo e atropela uma pessoa que estava no acostamento trocando o pneu do seu carro, a qual é socorrida ao hospital mais próximo, situado na cidade de São Bernardo do Campo, mas vem a óbito. Métio é denunciado por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. No caso em tela, a competência para processar e julgar o Procurador da República Métio é

A do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
B do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, pois o crime ocorreu no estado de São Paulo.
C do Tribunal Regional Federal da 4^a Região, pois ele oficia junto ao juízo federal abrangido por aquele tribunal.
D de uma das varas federais, com atribuição criminal, da 1^a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – capital.
E de uma das varas criminais da justiça estadual de São Paulo – capital.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Segurança e Transporte - FCC (2019)

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por

A Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
B Promotor Público ou conciliador sob sua orientação.
C Procurador do Estado ou conciliador sob sua orientação.
D Policial Militar ou conciliador sob sua orientação.
E Delegado de Polícia Civil ou conciliador sob sua orientação.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2019)

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:

A Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.
B Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.
C O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
D O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
E O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Temporária |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Administrativo - FCC (2019)

No dia 20 de Janeiro de 2019, durante a madrugada, um hipermercado situado na cidade de Curitiba foi roubado por cinco indivíduos armados. No curso da investigação a autoridade policial identificou Manuel e Joaquim, ambos atualmente em local incerto e não sabido, como sendo dois dos cinco roubadores. Imediatamente a Autoridade Policial encaminhou representação ao juízo competente para decretação das prisões temporárias de Manuel e Joaquim, alegando ser imprescindível para as investigações do inquérito policial. Nesse caso, o Magistrado, ao se defrontar com a representação veiculada pela autoridade policial,

A poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, sem possibilidade de prorrogação.
B poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, sem possibilidade de prorrogação.
C não poderá decretar as prisões temporárias, uma vez que compete exclusivamente ao Ministério Público apresentar a necessária representação.
D poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
E poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.