Questões de Direito Digital do Tribunal Regional do Trabalho

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.

Quando for indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial e administrativo, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular dos dados pessoais.

Certo

Errado

Segundo dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo é denominada

desqualificação.

anonimização.

não identificação.

descaracterização.

não correlação.

Considere as seguintes sanções administrativas:

I. advertência.

II. multa simples.

III. multa diária.

IV. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

VI. eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

VII. suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração.

VIII. suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração.

IX. proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne às sanções administrativas a que se sujeitam os agentes de tratamento de dados, é correto afirmar que

a condição econômica do infrator não é parâmetro nem critério para a aplicação das sanções constantes dos itens II e III.

as sanções constantes dos itens VII e VIII estão limitadas pelo período máximo de seis meses, improrrogável.

as multas simples e diárias estão limitadas no total, a cinquenta milhões de reais, consideradas todas as infrações.

as sanções previstas nos itens II, III, IV, V e VI somente podem ser aplicadas após já ter sido imposta ao menos uma das sanções de que tratam os itens VII, VIII e IX.

as sanções previstas nos itens I, IV, V, VI, VII, VIII e IX poderão ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos.