Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins

As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.

As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.

A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.

Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.