Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima

a duplicata é título autônomo e abstrato, sendo irrelevante perquirir-se o negócio subjacente que lhe deu origem.

a letra de câmbio pode ser objeto de aceite e de endosso, mas não de aval, que é restrito ao cheque.

o credor é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, se o devedor quiser pagá-lo, ficando este responsável pela validade correspondente.

a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

o emitente do cheque garante seu pagamento, salvo se declarar-se isento dessa garantia no próprio título.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

Os credores do devedor em recuperação judicial, enquanto esta durar, perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados em direito regressivo.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há pelo menos cinco anos e não tenha, há menos de dois anos, obtido concessão de anterior recuperação judicial.

A recuperação judicial é personalíssima do devedor, não podendo pois ser requerida por seus herdeiros ou pelo cônjuge supérstite.