Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima

Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista | Penhora. Expropriação e suas modalidades | Execução trabalhista |

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

De acordo com entendimento Sumulado do TST, em face de decisão homologatória de adjudicação ou arrematação

A só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de cinco anos contados da decisão homologatória.
B caberá ação rescisória no prazo decadencial de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.
C caberá ação rescisória no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão.
D só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de três anos contados da decisão homologatória.
E é incabível ação rescisória.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista |

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017)

No tocante ao Recurso de Revista, considere: I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando contrariarem súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. II. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal. III. O Recurso de Revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. IV. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

A II, III e IV.
B I e III.
C I, II e IV.
D III e IV.
E I e II.

Direito Processual do Trabalho Penhora. Expropriação e suas modalidades | Execução trabalhista |

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Considere os seguintes créditos:

I. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada por empregado doméstico relativo ao trabalho exercido para a família empregadora.

II. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada pelo Rito Sumaríssimo em face da empresa AA Ltda.

III. Crédito relativo a contribuição previdenciária decorrente de empregado doméstico.

De acordo com a Lei n° 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo de execução relativo ao crédito indicado em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I, apenas.
E III, apenas.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Agravos de instrumento e de petição |

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento Sumulado do TST, no ato de interposição do agravo de instrumento, em regra, e desde que não atingido o valor da condenação,

A não é exigido depósito recursal.
B o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
C o depósito recursal corresponderá a 30% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
D o depósito recursal corresponderá a 60% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
E somente será devido o depósito recursal se tratar de procedimento ordinário, sendo este correspondente a 25% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Direito Processual do Trabalho Custas e emolumentos | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2017)

No tocante às custas, considere: I. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. II. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, caberá um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. III. Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final. IV. Não há reembolso das custas à parte vencedora mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e III.
C I, II e IV.
D II, III e IV.
E I e IV.