Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Questões de Direito

Têm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,

A

qualquer do povo.

B

todas sociedades legalmente constituídas.

C

quaisquer funcionários públicos.

D

os Municípios.

E

quaisquer grupos despersonalizados.