Questões de Direito Previdenciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Reginaldo trabalha desde janeiro de 2017 numa casa de família como motorista particular, e possui dois filhos saudáveis com idades de 12 e 16 anos.

Considerando que Reginaldo recebe 1 salário-mínimo por mês, é correto afirmar, à luz da legislação previdenciária, que:

o empregado em questão tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos;

a faixa salarial de Reginaldo não o credencia ao recebimento do salário-família;

Reginaldo tem direito a duas cotas do salário-família, cujo pagamento é condicionado à apresentação das certidões de nascimento dos filhos, dos atestados de vacinação obrigatória anuais e de comprovação de frequência escolar;

o referido empregado só tem direito a uma cota do salário-família, cujo pagamento é condicionado apenas à apresentação da certidão de nascimento do filho de 12 anos;

por ser tecnicamente empregado doméstico, Reginaldo não tem direito à percepção de salário-família.

Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul S.A. postulando o reconhecimento de vínculo empregatício que alega ter durado 3 meses e o pagamento de vários direitos lesados. Em audiência, as partes entabularam acordo para pagamento de R$1.000,00, sem reconhecimento de vínculo empregatício e sem indicação da natureza da parcela paga. O acordo proposto foi homologado judicialmente nesses termos.

Quanto à contribuição previdenciária que, nesse caso, deverá ser realizada por cada parte, é correto afirmar que:

cada litigante recolherá 31% do valor que foi objeto do acordo;

não havendo reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, não se pagará INSS;

Priscila será considerada contribuinte facultativa, e só recolherá INSS se desejar computar aquele prazo para a sua aposentadoria;

a ré, por se tratar de sociedade anônima, fica isenta do recolhimento do INSS;

a autora recolherá 11% e a empresa tomadora, 20%.

O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso.

Trata-se de um princípio específico desse benefício previdenciário:

irredutibilidade do benefício;

equidade na forma de participação no custeio;

universalidade da cobertura;

seletividade e distributividade;

diversidade da base de financiamento.

Castilho aposentou-se pelo INSS por tempo de contribuição, com provento de 1 salário mínimo mensal, mas depois de algum tempo resolveu retornar à ativa. Conseguiu um novo emprego no comércio de Florianópolis (SC), com salário contratado correspondente a 2 mínimos nacionais.

Diante desse caso concreto, é correto afirmar que:

a pessoa em questão terá desconto de INSS da aposentadoria e do salário na ativa;

por já ser jubilado, Castilho não precisará recolher INSS da aposentadoria nem do salário recebido junto ao novo empregador;

Castilho terá de recolher INSS sobre o salário que recebe na ativa;

se o INSS descobrir que Castilho tem novo emprego, deverá suspender a sua aposentadoria;

o contrato é proibido, pois já sendo aposentado, Castilho não poderia voltar à atividade remunerada.

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