Questões de Direito Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraíba

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Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |


E-Paraná Comunicação - PR - Advogado - FAU (2017)

Sobre o contido na Lei nº 8666/93, assinale a assertiva INCORRETA:
  • A É dispensável a licitação os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
  • B É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
  • C É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
  • D É dispensável a licitação nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas da polícia militar estadual e corpos de bombeiros militares e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, no território do Estado do Paraná, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda eventual limite previsto em lei nacional.
  • E É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |


E-Paraná Comunicação - PR - Advogado - FAU (2017)

Sobre os agentes públicos, associe as seguintes assertivas e escolha a alternativa correta:


I - Agentes Políticos.

II - Agentes Delegados.

III - Agentes Administrativos.

IV - Agentes Honoríficos.


1 - Particulares que exercem funções delegadas da Administração Pública, e que são os serviços concedidos, permitidos e autorizados.

2 - Possui relação de trabalho de natureza profissional, de caráter não eventual e sob vínculo de dependência.

3 - Exercem atribuições constitucionais, constituindo a vontade superior do Estado. Formam a estrutura fundamental do Poder.

4 - Cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestarem, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.

  • A I-1, II-2, IV-4.
  • B I-3, II-4, III-3.
  • C I-3, II-1, III-2.
  • D I-3, II-4, IV-3.
  • E I-4, II-1, III-2.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. |


Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraíba - Técnico - Tecnologia da Informação - FCC (2014)

Autarquia federal recebeu a propriedade de diversos imóveis como dação em pagamento de dívidas previdenciárias. Considerando que alguns dos imóveis não eram úteis para afetação ao serviço público, a autoridade competente concluiu pela necessidade de alienação dos mesmos. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,

  • A somente os imóveis com valor de avaliação acima de R$ 150.000,00 necessitam de prévio procedimento licitatório para a alienação.
  • B os imóveis deverão ser alienados mediante procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência.
  • C os imóveis avaliados em até R$ 150.000,00 poderão ser alienados mediante procedimento licitatório na modalidade convite e os demais, obrigatoriamente, com a adoção da modalidade concorrência.
  • D é vedada a alienação dos referidos imóveis, salvo para outras entidades públicas, por preço de mercado apurado em avaliação individualizada.
  • E afigura-se necessária a prévia avaliação e adoção de procedimento licitatório para alienação, na modalidade leilão ou concorrência.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |


Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraíba - Técnico - Tecnologia da Informação - FCC (2014)

Fernando, servidor público ocupante de cargo efetivo federal, retirou os autos de um processo, sem o conhecimento e autorização do chefe da repartição na qual exerce as suas funções. De acordo com as disposições da Lei n° 8.112/90, que disciplina o regime dos servidores públicos civis federais, Fernando

  • A está sujeito à pena de suspensão e, se reincidente, à demissão.
  • B poderá ser demitido a bem do serviço público.
  • C está sujeito à pena de advertência, aplicada por escrito.
  • D não praticou infração administrativa, mas apenas conduta imprópria, sujeitando-se à advertência verbal.
  • E estará sujeito à pena de multa, que não poderá superar 30% do valor dos vencimentos mensais, se não restituir o processo em 24 horas.

Direito Administrativo Contratos Administrativos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro |


Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraíba - Técnico - Tecnologia da Informação - FCC (2014)

O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empresa contratada solicitou o reajustamento dos preços praticados, em função do aumento dos insumos e da sua folha de pessoal em razão de dissídio coletivo da categoria. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93,

  • A o reajuste será devido, independentemente de previsão contratual, de acordo com o índice de inflação aplicável ao setor.
  • B é vedada a previsão contratual de reajuste de preço, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  • C admite-se a alteração do preço contratado, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor nominal original.
  • D o reequilíbrio do contrato com reajuste do preço somente é possível se decorridos no mínimo 12 meses do termo inicial do contrato.
  • E admite-se o reajustamento do preço, de acordo com índice e periodicidade previstos no contrato, bem como reequilíbrio econômico-financeiro desde que configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.