Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraíba

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Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |


E-Paraná Comunicação - PR - Advogado - FAU (2017)

Acerca do domicílio, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:


( ) O domicílio do Município corresponde ao lugar onde funciona sua administração.

( ) Sendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local de seu estabelecimento principal será considerado seu domicílio.

( ) Se a pessoa jurídica tiver sede no estrangeiro, considera-se não domiciliada no Brasil.

( ) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.


A sequência correta de cima para baixo é:

  • A V, F, V, V.
  • B V, V, F, F.
  • C V, V, V, V.
  • D F, F, V, F.
  • E V, F, F, V.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |


E-Paraná Comunicação - PR - Advogado - FAU (2017)

Sobre a Prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta:
  • A Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  • B A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  • C Prescreve em 1 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
  • D Prescreve em 3 (três) anos o direito ao ressarcimento de enriquecimento sem causa.
  • E A prescrição interrompida corre pelo prazo restante a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade |


E-Paraná Comunicação - PR - Advogado - FAU (2017)

Acerca da Invalidade do Negócio Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente capaz é nulo.
  • B A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico.
  • C Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
  • D Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
  • E É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |


Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraíba - Estágio - Direito - VUNESP (2012)

Tício, grande empresário rural, resolveu criar uma fundação, buscando no Código Civil quais regras deve observar para alcançar esse fim. Sobre as fundações, assinale a alternativa correta.
  • A Tício poderá constituir fundação para fins bélicos.
  • B Tício poderá criar a fundação mediante a elaboração de contrato particular.
  • C Velará pela fundação a Defensoria Pública do Estado onde estiver localizada.
  • D Para que se possa alterar o estatuto da fundação criada por Tício é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representá-la.
  • E Se Tício fixar prazo de um ano para a elaboração do estatuto da fundação e este não for realizado, a incumbência caberá à Defensoria Pública do Estado.

Direito Civil Parte Geral | Prova |


Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraíba - Estágio - Direito - VUNESP (2012)

Dentro do estudo dos negócios jurídicos, o Código Civil separa capítulo específico sobre a prova dos mesmos. Quanto à prova dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
  • A Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
  • B Tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
  • C A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, não podendo ter sua autenticidade impugnada.
  • D Podem ser admitidos como testemunhas os menores de 16 anos.
  • E A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.