Questões de Direito Civil do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Acerca da Invalidade do Negócio Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:

O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente capaz é nulo.

A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico.

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Sobre a Prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta:

Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prescreve em 1 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Prescreve em 3 (três) anos o direito ao ressarcimento de enriquecimento sem causa.

A prescrição interrompida corre pelo prazo restante a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Acerca do domicílio, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:

( ) O domicílio do Município corresponde ao lugar onde funciona sua administração.

( ) Sendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local de seu estabelecimento principal será considerado seu domicílio.

( ) Se a pessoa jurídica tiver sede no estrangeiro, considera-se não domiciliada no Brasil.

( ) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

A sequência correta de cima para baixo é:

O Código Civil Brasileiro descreve, já em seu início, regras sobre a personalidade e capacidade das pessoas naturais. Tendo como base tais regras, assinale a alternativa correta.

Cessa, para os menores, a incapacidade, com a colação de grau em ensino médio.

Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

A sentença declaratória de morte presumida não precisa, necessariamente, ser registrada em registro público.

Se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra, pode ser declarada sua morte presumida, sendo necessário, primeiro, a decretação de sua ausência.

Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Tício, grande empresário rural, resolveu criar uma fundação, buscando no Código Civil quais regras deve observar para alcançar esse fim. Sobre as fundações, assinale a alternativa correta.

Tício poderá constituir fundação para fins bélicos.

Tício poderá criar a fundação mediante a elaboração de contrato particular.

Velará pela fundação a Defensoria Pública do Estado onde estiver localizada.

Para que se possa alterar o estatuto da fundação criada por Tício é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representá-la.

Se Tício fixar prazo de um ano para a elaboração do estatuto da fundação e este não for realizado, a incumbência caberá à Defensoria Pública do Estado.

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