Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraíba

O Poder Legislativo não exerce a função administrativa.

A função administrativa é compartilhada entre os Poderes Executivo e Judiciário.

O sistema de freios e contrapesos permite a ingerência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo.

O Poder Legislativo nunca exerce a função jurisdicional.

O Poder Judiciário exerce função administrativa.

Entidades Políticas compõe a administração indireta.

Municípios não são entidades políticas no Brasil.

Entidades Administrativas possuem autonomia política.

A Lei cria ou autoriza a criação das Entidades Administrativas.

Entidades Políticas não possuem capacidade de autogoverno.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores de carreira e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os estados possuem competência legislativa sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Compete à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Compete aos Estados explorar, mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

Compete aos Estados legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Compete aos Estados os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

Incluem-se entre os bens dos Estados todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quatorze.

Diante da autonomia política dos Estados, suas Constituições devem observar somente as normas de reprodução obrigatória contidas na Constituição Federal.

As competências dos Estados encontram-se apenas no Título III, Capítulo III, da Constituição Federal.