Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraíba

A Incluem-se entre os bens dos Estados todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

B Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quatorze.

D Diante da autonomia política dos Estados, suas Constituições devem observar somente as normas de reprodução obrigatória contidas na Constituição Federal.

E As competências dos Estados encontram-se apenas no Título III, Capítulo III, da Constituição Federal.

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

D Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores de carreira e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A Entidades Políticas compõe a administração indireta.

B Municípios não são entidades políticas no Brasil.

C Entidades Administrativas possuem autonomia política.

D A Lei cria ou autoriza a criação das Entidades Administrativas.

E Entidades Políticas não possuem capacidade de autogoverno.

A Os estados possuem competência legislativa sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

B Compete à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C Compete aos Estados explorar, mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

D Compete aos Estados legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

E Compete aos Estados os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

A O Poder Legislativo não exerce a função administrativa.

B A função administrativa é compartilhada entre os Poderes Executivo e Judiciário.

C O sistema de freios e contrapesos permite a ingerência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo.

D O Poder Legislativo nunca exerce a função jurisdicional.

E O Poder Judiciário exerce função administrativa.