Questões de Legislação Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraíba

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Legislação Federal Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |


Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – Paraíba - Estágio - Arquivologia - Planejar (2012)

Quanto aos prazos máximos da restrição de acesso às informações, desconsiderando qualquer tipo de prorrogação previstos na Lei nº 12.527, de 18/11/2011, analise.

I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 10 (dez) anos.
III. Reservada: 5 (cinco) anos.

Está(ão) correta(s) o(s) item(ns)
  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D II, apenas.
  • E I, II e III.