Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo

Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direitos Fundamentais no ECA |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2018)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, entre as quais,

A ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
B ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, após o que, na condição de aprendiz, passa a receber salário.
C a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.
D o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
E no trabalho educativo o adolescente não pode receber qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho efetuado ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade e descaracterização do trabalho educativo.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

Com relação ao Conselho Tutelar e sua atuação na proteção da criança ou adolescente trabalhador, o órgão

A encontra-se com sua função identificada dentro do Sistema de Garantia de Direitos, mais precisamente no eixo da defesa, ao lado de outros órgãos que também devem agir na proteção da infância e juventude.
B detém a atribuição legal para as autuações necessárias em caso de constatação de irregularidades, de forma concorrente com os fiscais do Ministério do Trabalho.
C detém a atribuição de fiscalização dos locais em que haja crianças ou adolescentes trabalhando, devendo agir de forma isolada, a fim de não comprometer seu relatório final que será encaminhado posteriormente ao Poder Judiciário e Ministério Público.
D encontra-se apto a atuar como agente fiscalizador se, dentre seus membros, houver Conselheiro que tenha se submetido ao curso de formação temático desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
E atuará sobre os casos que envolver criança, deixando de atuar sobre casos que envolvam adolescente, em razão deste ser considerado sujeito de direitos e protagonista de suas próprias escolhas.

Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direitos Fundamentais no ECA |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - FCC (2015)

De acordo com a normativa vigente, a respeito do enfrentamento à exploração do trabalho infantil,

A não é considerada exploração do trabalho infantil a inclusão de adolescente entre 14 e 16 anos em obras públicas, para atividades de pequena complexidade e esforço, quando ficar caracterizada a situação de extrema pobreza da família.
B não é considerada exploração do trabalho infantil a contratação de adolescente a partir dos 16 anos de idade, em trabalho noturno, caso reste constatado que esse estava em situação de rua e desde que inserido paralelamente em programa de complementação de renda.
C é considerada exploração do trabalho infantil a contratação, como aprendiz, de adolescente a partir dos 14 anos, para desenvolver atividade educativa.
D é considerada exploração do trabalho infantil a contratação que esteja de acordo com a antiga doutrina da proteção integral.
E é considerada exploração do trabalho infantil também a forma invisível de sua configuração, como o trabalho infantil doméstico.

Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direitos Fundamentais no ECA |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2013)

Sobre o estágio, a partir dos parâmetros fixados pela Lei n. 11.788/08, é incorreto dizer:

A o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que deve ter acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente;
B dentre os requisitos para exclusão da formação da relação de emprego está a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;
C a jornada de atividade em estágio não poderá ultrapassar a 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
D é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação e .proporcional na hipótese de o estágio ter duração inferior a 1 (um ano);
E a lei fixou um número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio, considerando o contingente de cada estabelecimento, mesmo com relação a empresas com vários estabelecimentos, sendo este limite de 20% (vinte por cento) para estabelecimentos com mais de 25 (vinte e cinco) empregados, não se aplicando este limite aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direitos Fundamentais no ECA |

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2013)

No que ser refere ao trabalho do aprendiz, é correto afirmar:

A tratando-se de contrato de trabalho especial, é obrigatória a intermediação pelos serviços nacionais de aprendizagem;
B em qualquer hipótese o contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por período superior a dois anos;
C nas localidades em que não houver oferta de ensino médio, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, ainda que não concluído o ensino fundamental;
D a ausência injustificada do aprendiz à escola, configura motivo para extinção do contrato;
E nos contratos de aprendizagem a jornada poderá ser de oito horas, para aqueles que tiverem completado o ensino fundamental, desde que incluídas as horas destinadas à aprendizagem teórica.