Questões de Direito Internacional Privado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo

Sobre as normas internacionais de proteção social, é INCORRETO afirmar que

vários setores da indústria brasileira têm historicamente reclamado que os produtos oriundos da China, mais baratos do que o produto nacional, se beneficiam, para terem preços tão baixos, dos salários irrisórios − para o padrão ocidental − pagos aos trabalhadores daquele País. Contudo, essa questão não pode ser objeto de uma reclamação do Brasil perante o Órgão de Solução de Controvérsias − OSC da Organização Mundial do Comércio − OMC, pois esta entende que questões trabalhistas não integram suas competências, ainda que impliquem em vantagens comerciais.

o dumping social é uma das categorias de práticas comerciais proibidas no âmbito da OMC pelo Acordo Anti-Dumping.

o Brasil é parte de todas as Convenções Fundamentais da OIT, com exceção da Convenção 87, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, em razão do conflito existente entre o princípio da liberdade sindical e o da unicidade sindical previsto no art. 8o , II, da Constituição Federal.

no âmbito do Mercosul, o respeito aos princípios e direitos fundamentais do trabalho é um compromisso de todos os membros, nos termos da Declaração Sociolaboral do Mercosul de 1998, revisada e ampliada em 2015.

embora os membros da OMC tenham declarado formalmente na Conferência Ministerial de Singapura, em 1996, seu compromisso com a observância dos princípios e direitos fundamentais do trabalho, até o momento não se obteve consenso para a introdução de uma cláusula social no âmbito da OMC que permita sanções comerciais em virtude de violação desses princípios e direitos.

Empregado brasileiro de empresa do setor de tecnologia da informação, com contrato em curso no Brasil, é transferido para a matriz situada no exterior, em agosto de 2009, para prestar serviços de natureza não transitória.

Assinale a alternativa correta:

os preceitos da Lei 7.064/82 não se aplicam ao caso em tela, uma vez que aludida legislação regula apenas a situação de trabalhadores transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, projetos e obras, montagens,gerenciamento e congêneres;

aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, o principio da lex loci executionis para reger os seus direitos laborais, ainda que a legislação estrangeira, em algumas matérias, seja menos benéfica do que a lei brasileira;

aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação do local da contratação (lex loci contractus);

aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação eleita pelas partes, uma vez que se trata de trabalho especializado,no qual prevalece o principio da autonomia da vontade;

aplica-se a este trabalhador, no interregno laborado no exterior, a legislação brasileira de proteção ao trabalho, compatibilizada com a Lei 7.064/82, quando mais favorável que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada materia.

O crescente intercâmbio de trabalhadores para outros países gera conflitos em relação à norma trabalhista aplicável no espaço. Nesse contexto, de acordo com a legislação em vigor, e observado o entendimento prevalecente na jurisprudência, assinale a alternativa correta:

com respaldo no art. 9° da Lei de introdução do Código Civil, as obrigações trabalhistas são regidas peias leis do país em que se constituírem ("lex loci contractus");

no caso de trabalho temporário de estrangeiro, deslocado do exterior para trabalhar em filial brasileira, as normas de ordem pública do Brasil poderão deixar de ser aplicadas, uma vez que o trabalho é transitário;

o critério que prevalece é o da territorialidade, devendo ser aplicada a norma concernente ao local da prestação dos serviços, não havendo exceção;

de acordo com o disposto na Lei n° 7.064/82, que disciplina a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestarem serviços no exterior, há regras que excepcionam a aplicação do principio da "lex loci executionis";

o contrato firmado no exterior tem caráter vinculante -'pacta sunt servanda" - e deverá ser observado para o periodo trabalhado no Brasil, mesmo que contenha norma que' contrarie as garantias mínimas previstas na Constituição Federal.