Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás

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Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho | Direitos Fundamentais no ECA |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar que

  • A pode ser desenvolvido por qualquer entidade, mesmo que não ligada a programa social, desde que respeite as regras específicas de contratação.
  • B não gera direitos laborais.
  • C não prevê remuneração em pecúnia ou participação nas vendas de produtos, a fim de não desconfigurar o caráter educativo.
  • D pode ser desenvolvido somente por maior de dezesseis anos de idade.
  • E as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, exceto em caso de programas especiais monitorados pelo Ministério do Trabalho.

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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

A nova lei do estágio

  • A previu idade mínima para o estágio.
  • B limitou-se a definir o estágio não obrigatório, regulamentando-o.
  • C exigiu como requisito formal para a existência do contrato de estágio unicamente a matrícula e a frequência escolar atestados pela instituição de ensino.
  • D previu como obrigatória a utilização do agente de integração para que o contrato de estágio seja formalizado.
  • E revogou a Lei n° 6.494/1977, passando a relação jurídica do estágio a ser regulada inteiramente por esta nova lei.

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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

No combate ao trabalho infantil, visando erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem a escola e atividades socioeducativas, foi criado o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) no âmbito do

  • A Ministério da Fazenda, tendo como um de seus eixos a transferência de renda a famílias cujos filhos menores eram responsáveis por parte do sustento da casa.
  • B Ministério da Justiça, tendo como um de seus eixos a aplicação de medidas protetivas articuladas juntamente com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.
  • C Ministério do Trabalho e Emprego, tendo como um de seus eixos o reforço da fiscalização dos locais de exploração.
  • D Ministério da Educação, tendo como um de seus eixos a inserção das crianças e adolescentes em serviços socioeducativos.
  • E Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tendo como um de seus eixos a informação e a mobilização para fazer frente à exploração do trabalho infantil.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar |


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Com a finalidade de fortalecer o órgão responsável por zelar pela proteção e garantias de crianças e adolescentes, alterações legislativas recentes reconheceram direitos aos Conselheiros Tutelares para melhor exercício de seus misteres. Dentre eles, é correto afirmar o direito

  • A a férias remuneradas, mas ainda sem o acréscimo de 1/3 do valor da remuneração mensal
  • B ao gozo de cobertura previdenciária.
  • C a mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  • D à composição de quatro membros.
  • E à licença maternidade e paternidade, mas ainda sem direito à gratificação natalina.

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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Com relação às normas de proteção ao trabalhador adolescente, é correto afirmar que

  • A não se permite o trabalho insalubre ou perigoso ao maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, permitindo-se, entretanto, o trabalho noturno.
  • B o Ministério Público do Trabalho representa o menor desassistido em contrato de trabalho, mesmo quando presente seu representante legal.
  • C contra o adolescente menor de dezoito anos de idade não corre nenhum prazo prescricional.
  • D as verbas de índole trabalhista são assim reconhecidas no labor infantil, mas somente em caso de contratação de adolescente acima de dezesseis anos de idade.
  • E é permitida a diferença salarial por motivo de idade, no caso de admissão de adolescente maior de dezesseis anos em relação ao adulto maior de dezoito anos.