Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região – Alagoas

Verificada a inexistência de registro anterior, para a aplicação de medidas de proteção à criança, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade que integra o seguinte órgão:

A internação de adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

Privar a criança de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, configura crime apenado com detenção de: